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1)

Q498203 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula

exclusivamente diferenças na complementação de sua

aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi

empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente

de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é

instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo,

os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não

foram observados na complementação da aposentadoria de

Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da

ex-empregadora quanto do ente de previdência privada.

Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a

afirmativa correta.

a)
O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.
b)
A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.
c)
A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção de provas.
d)
O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação de competência.

2)

José ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade

empresária ABCD Ltda., requerendo horas extras. A sociedade

empresária apresentou contestação negando as horas extras e

juntou os cartões de ponto, os quais continham horários

variados de entrada e saída, marcados por meio de relógio de

ponto. O advogado do autor impugnou a documentação.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Na qualidade de advogado do autor, você não precisará produzir qualquer outra prova, pois já impugnou a documentação.
b)
Na qualidade de advogado da ré, você deverá produzir prova testemunhal, já que a documentação foi impugnada.
c)
Na qualidade de advogado do autor, o ônus da prova será do seu cliente, razão pela qual você deverá produzir outros meios de prova em razão da sua impugnação à documentação.
d)
Dada a variação de horários nos documentos, presumemse os mesmos inválidos diante da impugnação, razão pela qual só caberá o ônus da prova à empresa ré.

3)

Na fase de execução de uma reclamação trabalhista, as partes

se apresentaram ao juiz da causa postulando a homologação

de acordo que envolveria 80% do valor que estava sendo

executado.

Diante dessa situação, de acordo com a CLT e o entendimento

consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a)
O juiz não pode homologar o acordo porque estará violando a coisa julgada, pois o pagamento estará sendo feito em valor inferior àquele determinado pela Justiça.
b)
O juiz tem a obrigação de homologar o acordo, se essa é a legítima vontade das partes, sem vícios ou dúvidas.
c)
O acordo, uma vez homologado, faz coisa julgada material para todos, sem exceção, somente podendo ser desconstituído por ação anulatória.
d)
É possível a homologação do acordo, que pode ser realizado a qualquer momento, mas ficará a critério do juiz fazê-lo à luz do caso concreto.