Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q355542 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

O Município de Quebabe, localizado no Estado do Rio de Janeiro, dotado de Regime Próprio de Previdência Social, fixou, em legislação municipal, o cálculo da pensão por morte decorrente do óbito de servidores ativos de acordo com a última remuneração antes do falecimento, sem qualquer limitador. Tal normatização, em relação à Constituição Federal de 1988, está:

a) de acordo, tendo em vista tratar-se de pensão por morte;
b) em desacordo, haja vista a necessidade de quantificar o benefício de acordo com a média aritmética das remunerações do servidor falecido;
c) de acordo, pois preserva a regra constitucional da integralidade da pensão por morte;
d) em desacordo, pois a renda mensal da pensão por morte, no que extrapolar o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, sofre redutor de 30 (trinta) %;
e) de acordo, haja vista tratar-se de Regime Próprio de Previdência Social, o qual não observa os limites do Regime Geral de Previdência Social.

2)

Q355546 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é correto afirmar que:

a) a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio é permitida, desde que decorrentes de cargos acumuláveis na atividade, não se aplicando o teto remuneratório previsto na constituição federal;
b) os servidores públicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em exercício antes da Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, também poderão participar do plano de benefícios, na modalidade contribuição definida, da entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, com renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes de regimes anteriores;
c) o servidor do sexo masculino que exerce o cargo de professor na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ tem direito a se aposentar aos cinquenta e cinco anos de idade e após trinta anos de contribuição, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
d) os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que vierem a ser nomeados permanecerão sujeitos a regime próprio de previdência social, não lhes sendo aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;
e) os ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração são segurados, em quaisquer casos, do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

3)

Q355545 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o regime de previdência complementar dos servidores públicos. Sobre esse sistema, é correto afirmar que:

a) de acordo com o regramento vigente, a adesão a esse regime é automática para todos que tenham ingressado em cargo público após a edição da Lei Estadual nº 6.243/2012;
b) somente poderão participar desse regime os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo;
c) caso um servidor público de outro ente federativo venha a ingressar em carreira pública do Estado do Rio de Janeiro após a publicação da Lei Estadual nº 6.243/2012, haverá, necessariamente, a aplicação do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ao futuro benefício do servidor;
d) não se aplica aos servidores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
e) a prerrogativa dos Estados em criar o regime de previdência complementar não é absoluta, cabendo observar as regras gerais fixadas pela União em lei complementar

4)

Q355544 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

JFG, economista, profissional liberal, sem qualquer vínculo pretérito com a Administração Pública, é nomeado secretário de fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Sobre sua situação previdenciária, é correto afirmar que JFG:

a)
não poderá, na presente condição, vincular-se ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ocupar cargo em comissão;
b)
por não pertencer ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro, poderá contribuir facultativamente ao Regime Geral de Previdência Social;
c)
só poderá ter seu tempo de trabalho no Estado do Rio de Janeiro computado em outro regime previdenciário mediante indenização do segurado, nos termos da legislação;
d)
ao completar setenta anos de idade, não mais poderá ocupar o presente cargo, tendo em vista vedação constitucional expressa;
e)
deve ser exonerado da função, tendo em vista não possuir cargo público de provimento efetivo, o que impede sua vinculação ao Regime Próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro

5)

Q355543 - FGV - 2015 - TCE - RJ - Auditor Substituto

A seguridade social, nos termos da Constituição de 1988, estabelece diversas diretrizes e princípios para seu funcionamento. Dentro dos três subsistemas criados (previdência social, assistência social e saúde), é correto afirmar que:

a) a universalidade de cobertura e atendimento é objetivo exclusivo da saúde, tendo em vista ser o único subsistema aberto a todos e independente de contribuição;
b) a previsão de aposentadorias diferenciadas para homens e mulheres é inconstitucional por violar o princípio da isonomia;
c) a União, como forma de atender os objetivos da seguridade social, poderá criar novas contribuições sociais, desde que aprovadas por lei complementar e com ineditismo de fato gerador e base de cálculo, além de não cumulativas;
d) a previdência complementar, nos termos da Constituição de 1988, somente poderá conceder benefícios após o interessado ter se aposentado, regularmente, pela previdência social pública;
e) a previsão de benefícios previdenciários na Constituição de 1988, tanto para servidores como trabalhadores da iniciativa privada, é exemplificativa, podendo sofrer restrições ou ampliações por lei, independente do custeio.

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