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Q364149 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa

Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os

amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora

grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das

utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.

Assinale a opção que indica o procedimento correto do

Conselheiro Tutelar.

a)
Requisitar a Polícia Militar para conduzir Ana à Delegacia de Polícia e, após a atuação policial, dar o caso por encerrado.
b)
Não intervir, já que Ana está exercendo o seu poder de correção, decorrência do atributo do poder familiar.
c)
Intervir imediatamente, orientando Ana para que não corrija o filho dessa forma, e analisar se não seria recomendável a aplicação de uma das medidas previstas no ECA.
d)
Apenas colher elementos para ingressar em Juízo com uma representação administrativa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar.

O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por

praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca

ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de

praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da

reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma

de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir,

sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no

momento em que praticava o ato infracional.

Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.

a)
A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
b)
Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
c)
A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
d)
Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.