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Q364129 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Município Z deseja implementar política pública ambiental,

no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as

competências ambientais distribuídas pela Constituição,

assinale a afirmativa correta.

a)
União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
b)
Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
c)
O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
d)
O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.

Determinado Município, por intermédio de lei que

contemplou questões como potencial construtivo,

zoneamento de bairros e complexos esportivos, reduziu os

limites de uma determinada Unidade de Conservação.

Considerando o caso hipotético em tela, assinale a opção que

se harmoniza com a legislação ambiental.

a)
A lei municipal em questão será considerada válida e eficaz, pois a redução dos limites de uma Unidade de Conservação pode ser feita até mesmo por Decreto.
b)
A redução de limites, assim como a desafetação de uma Unidade de Conservação, não demanda lei específica, exigindo apenas a necessária e prévia aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA-RIM(A).
c)
A redução operada pela lei, para produzir efeitos, dependerá da aprovação do Conselho Gestor da Unidade de Conservação impactada, garantindo-se a participação pública direta no referido procedimento de deliberação e aprovação.
d)
A redução dos limites da Unidade de Conservação, conquanto possa evidenciar os efeitos concretos da lei, somente pode ser feita mediante lei específica, regra esta que também se aplica à desafetação.