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Q355590 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social
Disciplina:

Legislação Penal Especial

 - Assuntos: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

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