Q355590 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista em Assistência Social

De acordo com a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação de penas de:

a) prisão preventiva do agressor antes que o processo criminal seja devidamente instruído;
b) cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como o pagamento isolado de multa;
c) interdição do agressor do convívio com seus filhos menores, se existirem;
d) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
e) prestação de alimentos provisionais ou provisórios.

Legislação Penal Especial