Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q361253 - FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito,

Com relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale

a afirmativa correta.

a)
Somente pode responder pelo crime de peculato o funcionário público.
b)
O funcionário que aceita promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, não vindo a promessa a se concretizar, responde pelo crime de tentativa de corrupção passiva.
c)
No crime de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz em metade a pena imposta.
d)
O crime de concussão tem como bem jurídico protegido a moralidade e a probidade da Administração Pública, somente sendo possível a progressão de regime após ter sido reparado o dano causado ou devolvido o produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais, bem como cumprido 1/3 da pena aplicada.
e)
O condenado por crime contra a Administração Pública, seja qual for a pena aplicada, perderá obrigatoriamente o cargo, como efeito da sentença condenatória.

2)

Prevalece na doutrina o conceito de crime como sendo um fato típico, ilícito e culpável.

Acerca destes requisitos do crime, assinale a afirmativa correta.

a)
A coação moral resistível exclui a culpabilidade, enquanto a coação física exclui a conduta e, assim, o fato típico.
b)
O Código Penal vigente reconhece o estado de necessidade exculpante como causa de exclusão da ilicitude.
c)
Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
d)
A legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular de direito, o estrito cumprimento de dever legal e o consentimento do ofendido são causas de exclusão de ilicitude, podendo o último, em alguns casos, excluir a própria tipicidade.
e)
A embriaguez culposa completa exclui a culpabilidade.

3)

Com relação ao estudo do dolo e da culpa no Direito Penal,

assinale a afirmativa incorreta.

a)
O Código Penal não apresenta o conceito de crime culposo, tratando-se de tipo aberto, devendo o juiz, no caso concreto, promover um juízo de valor.
b)
São elementos do crime culposo: conduta voluntária, inobservância de um dever objetivo de cuidado; resultado lesivo não querido, tampouco assumido, pelo agente; nexo causal entre a conduta descuidada e o resultado; previsibilidade; tipicidade.
c)
Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e pratica a conduta acreditando que ele não irá ocorrer; na culpa inconsciente, embora previsível o resultado, o agente não o prevê.
d)
Para a teoria causal, no dolo há um elemento de natureza normativa, qual seja, a consciência do ilícito (dolo normativo).
e)
A doutrina brasileira, de forma amplamente majoritária, admite a coautoria nos crimes culposos, inclusive a participação.

4)

João, simulando portar arma de fogo, subtrai da vítima um

automóvel. Consumado o roubo, procura Paulo, que cientificado

da origem criminosa da coisa, aceita guardá-la por 24 horas,

até que João consiga outro lugar mais seguro.

Diante deste quadro, capitule a conduta de João e Paulo.

a)
Ambos responderão por roubo majorado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do CP).
b)
João responderá pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma (artigo 157, § 2º, I, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP).
c)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de receptação (artigo 180, do CP).
d)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), não tendo Paulo praticado qualquer conduta típica.
e)
João responderá pelo crime de roubo simples (artigo 157, do CP), e Paulo, pelo crime de favorecimento real (artigo 349, do CP).