Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá
O tratamento constitucional dado em matéria de responsabilidade civil do Estado é no sentido de que
Direitos políticos são instrumentos previstos na Constituição,
através dos quais se manifesta a soberania popular, viabilizando a
participação do cidadão na coisa pública. Como exemplo desses
direitos políticos, a Constituição assegura: