A Constituição Federal estabelece que, em determinadas
situações, projetos de lei aprovados pelo legislativo devem ser
ratificados pela vontade popular.
Essas normas realizam o princípio fundamental da
Perfeito da Silva é Deputado Estadual, eleito para mandato
regular com expressivo número de votos. Por força da dedicação
ao cargo é convidado para ocupar a vaga de vice-governador na
eleição seguinte, sendo eleito em decorrência da vitória do
governador integrante do seu partido político. Após a posse é
convidado a assumir secretaria estadual de relevo na
Administração Pública estadual.
Caso tal situação ocorresse no âmbito do Estado do Maranhão,
consoante as regras constitucionais estaduais,
Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de
Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado
procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
Constatada que a omissão está relacionada a órgão
administrativo, este será cientificado para adotar as medidas
necessárias ao suprimento da omissão em
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá
A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
Observadas as regras de aplicabilidade das normas
constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com
problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou
inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus
assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do
Estado “Z”.
Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados
Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal,
corresponder, em princípio, ao
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas
eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar
dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua
capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção
de tarefas que efetuava corriqueiramente.
Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade
premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo,
conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito
social à
Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado
Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses
particulares, sem remuneração.
Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,
