Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277389 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.
b)
Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c)
Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e)
O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

2)

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.
b)
A busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.
c)
No caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.
d)
A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
e)
O executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

3)

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
Monitoramento eletrônico.
b)
Limitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
c)
Fiança nos crimes que a admitem.
d)
Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.
e)
Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

4)

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

a)
O habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.
b)
Não cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.
c)
Não pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.
d)
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.
e)
Não pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

5)

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
b)
Nenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.
c)
Não será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
d)
A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.
e)
A falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

6)

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante