Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q277366 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

a) A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente
b) A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.
c) A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.
d) A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.
e) A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

2)

Q277373 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.
II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.
III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

3)

Q277377 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00.
A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a cessão de créditos, pois o direito a alimentos é incessível por expressa vedação legal.
b)
Não é possível a cessão de créditos, pois o valor devido por Maria é menor do que o crédito que ela tem com José.
c)
Somente será possível a cessão de créditos, caso José concorde com a substituição da credora.
d)
Somente será possível a cessão de créditos após o vencimento da dívida, por expressa determinação legal.
e)
Somente será possível a cessão de créditos, caso Maria tenha alguma relação de parentesco com José.

4)

Q277369 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão.
Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

a)
A impugnação ao cumprimento de sentença terá sempre o efeito suspensivo, não se admitindo, portanto, a execução provisória do julgado.
b)
Sendo a sentença parte líquida e parte ilíquida, poderá o credor simultaneamente promover a execução da primeira e liquidar, em autos apartados, a segunda.
c)
A execução poderá ser requerida no prazo de seis meses e caso não o seja, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
d)
A impugnação poderá versar sobre causa extintiva da obrigação como a novação, compensação ou transação, mas desde que superveniente à sentença.
e)
O excesso na execução, a penhora incorreta, a avaliação errônea e ainda, a falta ou nulidade da citação podem ser objeto da impugnação, se o processo correu à revelia.

5)

Q277376 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado.
Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária.
II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos.
III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa III estiver correta.
b)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
c)
se somente a afirmativa II estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente a afirmativa I estiver correta.

6)

Q277370 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

a)
Caso o herdeiro seja casado, a aceitação de herança independe da anuência do seu cônjuge.
b)
Opera-se a transmissão imediata da propriedade, da posse dos bens e das dívidas do de cujus, no momento da abertura da sucessão, independentemente da vontade e do conhecimento dos herdeiros.
c)
O período entre a abertura da sucessão e a aceitação da herança é denominado delação.
d)
O direito de aceitar ou renunciar à herança tem natureza de direito subjetivo.
e)
O direito positivo brasileiro veda, expressamente, ao sucessor por um mesmo e único título, a aceitação parcial da herança.

7)

Q277375 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir.
I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João.
II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro.
III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João.
Assinale:

a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente a afirmativa III estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

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