Sobre a classificação das auditorias, com base no Regimento
Interno do TCE/BA, Resolução n. 18/92, analise as afirmativas a
seguir.
I. A auditoria programada está incluída em um plano anual.
II. A auditoria especial depende da ocorrência de situações
específicas não previstas no plano anual.
III. A auditoria de irregularidade ocorre quando fatos ou atos que
configuram ilícito administrativo ou penal causam dano ao
erário ou ao patrimônio público.
Assinale:
As deliberações do TCE/BA quando se tratarem de auditorias e de julgamentos oriundos do Tribunal Pleno tomam, respectivamente, as seguintes formas:
O parecer prévio circunstanciado do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas de uma Prefeitura é o resultado do controle do tipo
Quanto ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do
Estado da Bahia – FUNTCE, analise as afirmativas a seguir.
I. O FUNTCE tem a finalidade de obter recursos para o
aperfeiçoamento técnico-profissional do Tribunal de Contas.
II. As fontes de recursos serão exclusivamente oriundas de
recursos provenientes de multas e sanções pecuniárias
aplicadas pelo Tribunal e de taxas de inscrição em eventos
realizados pelo Tribunal.
III. O Fundo será administrado pelo Presidente do Tribunal, com
apoio do Diretor Administrativo e Financeiro e por mais três
servidores escolhidos pelo próprio Presidente do Tribunal.
Assinale:
Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.
I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é
administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle
por parte do Poder Judiciário.
II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de
débito ou multa, terá eficácia de título executivo.
III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta
irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de
natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a
ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.
Assinale:
