Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q208188 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

a)
a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
b)
a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
c)
a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
d)
a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.

2)

Q208277 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

A Teoria Geral das Nulidades determina que nulidade é a sanção aplicada pelo Poder Judiciário ao ato imperfeito, defeituoso. Tal teoria é regida pelos princípios relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

a)
Princípio do Prejuízo.
b)
Princípio da Causalidade.
c)
Princípio do Interesse.
d)
Princípio da Voluntariedade.

3)

Q208192 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado ABCD, com vistas à interiorização e ao incremento das atividades econômicas, constituiu empresa pública para implantar distritos industriais, elaborar planos de ocupação e auxiliar empresas interessadas na aquisição dessas áreas. Considerando que esse objeto significa a exploração de atividade econômica pelo Estado, assinale a afirmativa correta.

a)
Não é possível a exploração de atividade econômica por pessoa jurídica integrante da Administração direta ou indireta.
b)
As pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta não podem explorar atividade econômica.
c)
Dentre as figuras da Administração Pública indireta, apenas a autarquia pode desempenhar atividade econômica, na qualidade de agência reguladora.
d)
A constituição de empresa pública para exercer atividade econômica é permitida quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo.

4)

Q208189 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

João é parte em processo administrativo federal regulado pela Lei n. 9.784/1999, no qual foi proferida decisão que rejeitou sua pretensão. João pretende recorrer dessa decisão. Acerca do caso apresentado, e observando o disposto na lei citada, assinale a afirmativa correta.

a)
O recurso de João deverá ser dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior à autoridade que proferiu a decisão.
b)
O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de trinta dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
c)
A interposição de recurso administrativo depende do oferecimento de caução, salvo expressa dispensa legal.
d)
O não conhecimento do recurso não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

5)

Q208191 - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase

O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

a)
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
b)
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
c)
O ato em questão deve ser cassado.
d)
O ato em questão deve ser revogado.

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