Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q585775 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

A respeito da organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa correta.

a) Os Promotores de Justiça Auxiliares são órgãos Auxiliares da Procuradoria‐Geral de Justiça.
b) Nas hipóteses de impedimento ou suspeição, o Procurador‐Geral de Justiça será substituído pelo membro mais antigo na carreira.
c) Cabem ao Colégio de Procuradores de Justiça a criação, a nomeação e a exoneração dos cargos em comissão.
d) A Corregedoria‐ Geral do Ministério Público é responsável pelo acompanhamento do estágio probatório dos membros e servidores.
e) As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho de suas funções.

2)

Q585781 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

A alteração da lotação do servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, com ou sem mudança de sede, será realizada por ato do Procurador Geral de Justiça, mediante remoção, nas hipóteses apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

a) Por permuta, entre dois ou mais servidores detentores do mesmo cargo, condicionado o seu deferimento à anuência das respectivas chefias e ao interesse da Administração.
b) A pedido, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial e à existência de vaga.
c) A pedido, para outra localidade em que haja vaga, observada a obrigatoriedade da realização de processo seletivo, com a chamada de outros interessados, na forma regulamentada por ato do Procurador-Geral de Justiça.
d) A pedido, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado compulsoriamente no interesse da Administração, condicionada à existência de vaga.
e) De ofício, no interesse da Instituição, desde que o servidor efetivo já tenha concluído o respectivo estágio probatório.

3)

Q585784 - FGV - 2013 - MPE-MS - Analista de Informática

Com base no disposto na Lei Estadual n. 4.134, de 6 de dezembro de 2011, assinale a afirmativa correta.

a) As funções de provimento efetivo se constituem em ampliação temporária das atribuições do cargo efetivo correspondentes a encargos de chefia, orientação, coordenação, supervisão e controle, sendo privativa de servidor ocupante de cargo de confiança do Quadro de Servidores do Ministério Público Estadual, que deverá atender aos requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.
b) As funções de confiança são de livre designação e dispensa do Colégio de Procuradores de Justiça, e serão criadas por este até o limite de 20% dos cargos de provimento efetivo do Ministério Público, observados os recursos orçamentários para esse fim.
c) No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul é vedada a nomeação ou designação, para cargo em comissão ou função de confiança, de cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até quarto grau, inclusive, de membros ou servidores ativos ou inativos.
d) As atribuições, a descrição das funções e os requisitos básicos exigidos e recomendáveis para o provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança serão fixados em regulamento a ser expedido pelo Procurador‐Geral de Justiça.
e) No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a vedação de nepotismo não abrange a nomeação ou designação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Servidores.

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Legislação Estadual

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