No âmbito da repartição de competência estabelecida pela
Constituição Federal, é de competência concorrente da União,
estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre
Nos termos das normas constitucionais federais, a Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta incluindo as contribuições sociais que devem incidir sobre a receita de
Gero, motorista devidamente habilitado, é surpreendido por
fiscalização de agentes de trânsito que constataram a
infringência, por parte do condutor, de diversas normas do
Código de Trânsito. Insatisfeito com o ocorrido, o motorista
apresentou recurso administrativo que veio a ser improvido.
Inconformado com a decisão proferida apresentou a ação judicial
cabível requerendo que a norma que acarretou sua punição fosse
declarada inconstitucional e que as multas fossem canceladas.
Está‐se diante do denominado controle de constitucionalidade
