Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q158080 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.

a)
A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
b)
Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
c)
Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
d)
Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.

2)

Q158085 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Tendo como base o instituto da ação penal, assinale a afirmativa correta.

a) Na ação penal privada vigora o princípio da oportunidade ou conveniência.
b) A ação penal privada subsidiária da pública fere dispositivo constitucional que atribui ao Ministério Público o direito exclusivo de iniciar a ação pública.
c) Como o Código Penal é silente no tocante à natureza da ação penal no crime de lesão corporal culposa, verifica-se que a referida infração será de ação penal pública incondicionada.
d) A legitimidade para ajuizamento da queixa-crime na ação penal exclusivamente privada (ou propriamente dita) é unicamente do ofendido.

3)

Q158079 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Código de Processo Penal pátrio menciona que também se considera em flagrante delito quem é perseguido, logo após o delito, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser o perseguido autor da infração.

A essa modalidade dá-se o nome de flagrante

a)
impróprio.
b)
ficto.
c)
diferido ou retardado.
d)
esperado.

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Q158080 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial

Q158085 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Direito Processual Penal

Q158079 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

Direito Processual Penal