Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q35808 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

2)

Q35810 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O exercício do controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, compete ao (à)

a) Ministério Público da União.
b) Tribunal de Contas da União.
c) Receita Federal.
d) Congresso Nacional.
e) Câmara dos Deputados.

3)

Q35801 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

É comum a competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para

a) legislar sobre direito eleitoral, econômico e tributário.
b) legislar sobre direito trabalhista, agrário e financeiro.
c) promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
d) organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo.
e) realizar o planejamento e controle da ocupação do solo urbano.

4)

Q35806 - FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no critério da estabilidade, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

a) histórica, pois resulta da gradual evolução das tradições, consolidadas como normas fundamentais de organização do Estado.
b) cesarista, pois foi formada com base em um plebiscito a respeito de um projeto elaborado pela autoridade máxima da República.
c) flexível, por admitir modificações em seu texto por iniciativa de membros do Congresso Nacional e pelo Presidente da República.
d) semirrígida, por comportar modificações de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.
e) rígida, pois só é alterável mediante a observância de processos mais rigorosos e complexos do que os vistos na elaboração de leis comuns.

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