Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q13289 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que

2)

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

a)
A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
b)
À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
c)
A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
d)
A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

3)

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

4)

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

a) Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
b) A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
c) Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
d) Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

5)

A respeito da garantia constitucional do acesso ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Judiciário admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas paralelamente às ações movidas nas instâncias da justiça desportiva.
b)
De acordo com posição consolidada do Supremo Tribunal Federal, não ofende a garantia de acesso ao Poder Judiciário a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
c)
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
d)
É assegurado a todos, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

6)

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

7)

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

a)
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
b)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
c)
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
d)
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.