Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q825468 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

a) A propriedade produtiva que for desapropriada por interesse social será indenizada em dinheiro.
b) São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
c) As benfeitorias voluptuárias sempre serão indenizadas em dinheiro, em caso de desapropriação por utilidade pública.
d) O Município poderá promover a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social.
e) O processo sumário de desapropriação por interesse social ou utilidade pública, de imóvel rural ou urbano que não esteja cumprindo sua função social, terá dispensada a fase do contraditório.

2)

Q825455 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.

1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias.

3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

3)

Q825467 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

1. soberania

2. garantir o desenvolvimento nacional

3. construir uma sociedade livre, justa e solidária

4. preservar o pluralismo político

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

4)

Q825486 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
b) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
c) Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
d) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
e) Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.

5)

Q825459 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.

1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.

2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.

4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
b) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

6)

Q825466 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar que o voto é:

a) facultativo para os analfabetos
b) facultativo para os menores de 21 anos.
c) facultativo para os maiores de 60 anos.
d) obrigatório para os maiores de 16 anos.
e) obrigatório para os brasileiros natos

7)

Q825485 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios.
c) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Municípios.
d) É permitido aos Estados, excepcionalmente, utilizar tributo com efeito de confisco.
e) Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

8)

Q825465 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

a) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa
b) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto
c) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
d) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
e) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

9)

Q825469 - FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente - Tributário Municipal

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!