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Q800092 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

a) Caso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.
b) Caberá apelação da decisão que indeferir a inicial.
c) Os legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) O deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.
e) A decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a) Os imóveis objetos de desapropriação para fins de reforma agrária são imunes a quaisquer espécies de tributos.
b) Nas desapropriações para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
c) É vedada a alienação dos imóveis rurais distribuídos pelo procedimento sumário da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária.
d) A desapropriação para fins de reforma agrária será indenizada por meio de títulos resgatáveis no prazo de até dez anos, a partir da sua emissão.
e) O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza o Município a propor a ação de desapropriação.