Q800092 - FEPESE - 2020 - Câmara Municipal de Xaxim - SC - Advogado

É correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

a) Caso o autor desista da ação, o Ministério Público deverá dar seguimento.
b) Caberá apelação da decisão que indeferir a inicial.
c) Os legitimados para propor a ação declaratória de constitucionalidade podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) O deferimento de medida cautelar suspenderá todos os processos judiciais ou de procedimentos administrativos que versarem sobre o mesmo objeto.
e) A decisão que declarar a omissão estabelecerá as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados.

Direito Constitucional