Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018.
Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.
Sobre os bens públicos, dispõe o Código Civil: 1.São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,seja qual for a pessoa a que pertencerem. 2.Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. 3.O uso comum dos bens públicos deve ser gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem. 4.São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere os seguintes excertos de julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema responsabilidade civil:
Assinale a alternativa que tenha correspondência integral do tema jurídico com as afirmações acima:
Segundo o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito público interno:
Nos termos do art. 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".
Assinale a alternativa em que todos os casos o prazo de prescrição é de três anos.
Dispõe o art. 397 do Código Civil: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Considerando esse dispositivo legal, a respeito da mora, é correto afirmar:
Segundo entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça em relação ao dano moral, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal no 13.655, de 25 de abril de 2018. O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:
O Código Civil estabelece a usucapião como uma forma de aquisição da propriedade imóvel. O Sr. Valdomiro, sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente, possui ha 6 anos, como seu, imóvel na praia para passar alguns feriados, tendo adquirido por doação de seu tio-avô, que o possuía, quando da doação, há 10 anos, de igual modo sem interrupção e continuamente, sem oposição e pacificamente. Inexistem documentos das aquisições, sendo as posses adquiridas por contrato verbal. Considerando as disposições do Código Civil sobre usucapião, assinale a alternativa correta.