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Assinale a alternativa correta em matéria de
direito administrativo.
As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei para integrar a administração direta do Estado, sob a forma de sociedade anônima e com objetivo de explorar atividades gerais de caráter econômico.
O princípio da especialidade prevê que deverá estar consignada em lei a atividade a ser exercida, de forma descentralizada, pela entidade da administração indireta.
As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com patrimônio e receitas próprias, para executar função típica estatal, adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
As agências executivas e reguladoras, pessoas de jurídicas de direito público, não poderão gozar de benefícios e privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
As fundações públicas de direito privado integram a administração pública indireta e atuam mediante desconcentração de serviços públicos essenciais, como a cultura, a educação, o lazer e a saúde.
Faltam dias para a Prova.
O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.
Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.
O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.
A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.
Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.
Em matéria de licitação e contrato administrativo,
assinale a alternativa correta.
Poderá ser dispensada a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Após publicado o extrato do contrato administrativo, tornam-se insuscetíveis de alteração as suas cláusulas.
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a Administração poderá celebrar contrato administrativo por prazo indeterminado.
O regime de execução e a forma de fornecimento do objeto é cláusula necessária em todos os contratos administrativos.
A qualquer tempo poderá a Administração substituir a formalização de contrato escrito pelo contrato verbal.
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