Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193155 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O registro do empresário é considerado constitutivo, requisito da atividade empresarial.

A inscrição do empresário, no que se refere ao tempo, deve ser requerida no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.

a) Antes do início de sua atividade.
b) Logo após o início de sua atividade.
c) Antes ou logo após o início de sua atividade.
d) Antes ou durante o exercício de sua atividade.
e) Em qualquer momento do exercício de sua atividade.

2)

Q193152 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

A lei civil brasileira defne o título de crédito (TC) como o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei.

Com relação ao TC, assinale a alternativa correta .

a) A transferência do TC não implica a transferência de todos os direitos que lhe são inerentes como necessários
b) A omissão de um requisito no TC, que tire a sua validade, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
c) O TC deve ser completo ao tempo da emissão e preenchido de conformidade com os ajustes realizados pelas partes.
d) O TC não pode ser emitido por mandatário ou representante do emitente, porque é considera personalíssimo.
e) O TC pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade da lei que disciplina a sua circulação.

3)

Q193153 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Assinale a alternativa incorreta no que se refere à sociedade limitada.

a) Na omissão do contrato o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para quem seja sócio, sem anuência dos outros sócios.
b) O capital social divide - se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas quotas a cada sócio.
c) A quota do sócio é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência das quotas.
d) Os sócios, individual ou conjuntamente, respondem pela totalidade do capital social mesmo após a sua integralização.
e) Os sócios são obrigados à reposição das quantias retiradas quando distribuída com prejuízo do capital.

4)

Q193154 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o estabelecimento, assinale a alternativa correta .

a)
No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.
b)
Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
c)
Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
d)
Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.
e)
A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

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