Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193190 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar
reto afrmar:

a) Em relação às leis de efeitos concretos, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) Prescreve em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes das pessoas jurídicas de direito público e em dez anos por agentes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos.
c) O Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, salvo quando fcar preso além do tempo fxado na sentença.
d) Até o advento da Constituição Federal de 1988, adotava - se no direito brasileiro a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
e) No direito brasileiro estão compreendidas duas regras: a responsabilidade subjetiva do Estado e a irresponsabilidade do agente público.

2)

A respeito da disciplina geral dos servidores públicos, é correto afrmar:

a) Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a criação, transformação e extinção de cargos públicos.
b) O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) É devida a ajuda de custo destinada às despesas de instalação do servidor que, no interesse da Administração, passar a prestar exercício em sede diferente, com mudança de domicílio em caráter eventual ou permanente.
d) O auxílio - moradia será concedido pelo prazo máximo de 5 anos dentro de cada período de 10 anos.
e) Considera-se serviço noturno todo aquele prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 6 horas do dia seguinte, que será retribuído com o valor - hora acrescido de 25%

3)

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .

a) A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo, com efeitos ex tunc .
b) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
c) Não se confundem motivo e motivação: esta integra o conceito de forma; aquele é elemento do ato administrativo.
d) A análise do mérito constitui um aspecto relevante tanto nos atos administrativos discricionários quanto nos vinculados.
e) Enquanto a anulação dos atos administrativos compete apenas ao Poder Judiciário, a revogação somente pode ser feita pela Administração.