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1)

Q179112 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Conforme o Código Civil Brasileiro, considera-se bem móvel para os efeitos legais:

a) O direito à sucessão aberta.
b) Os direitos reais sobre bens imóveis.
c) Os direitos pessoais de caráter patrimonial.
d) As energias, quando não tenham valor econômico.
e) As edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

2)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro.

a) O prazo de prescrição pode ser convencionado pelas partes.
b) A prescrição deve ser alegada em primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.
c) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempos de paz, não corre a prescrição.
d) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, apenas durante o poder familiar.
e) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência prevista em lei.

3)

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) É nulo o ato jurídico quando celebrado por pessoa relativamente incapaz.
b) O ato jurídico anulável não pode ser confirmado pelas partes.
c) É de três anos o prazo para pleitear a anulação de ato jurídico anulável, a contar da data de sua conclusão, salvo disposição de lei em contrário.
d) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, salvo quando exclusivamente moral, comete ato ilícito.
e) Constitui ato ilícito a lesão causada a outrem, a fim de remover perigo iminente, quando exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo.

4)

Acerca da teoria geral dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) A proposta de contrato sempre obriga o proponente.
b) As cláusulas ambíguas dos contratos de adesão devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente.
c) Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
e) O distrato opera-se pela mesma forma exigida para o contrato.