Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q56739 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

De acordo com a Lei Complementar nº381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:

a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
b) As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
c) As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
d) A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
e) As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

2)

Q56742 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

A instituição do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangente de todas as fontes de recursos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, dos Fundos Especiais e das Empresas Estatais Dependentes, destina-se ao cumprimento do princípio:

a) da anualidade.
b) da programação.
c) de unidade de tesouraria.
d) do equilíbrio orçamentário.
e) da exclusividade.

3)

Q56738 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

a) É permitida a acumulação de férias.
b) A gratificação natalina não é devida ao funcionário exonerado.
c) Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo tempo de serviço no cargo.
d) A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) Considera-se trabalho noturno o prestado entre 21 (vinte e uma) horas e 06 (seis) horas do dia seguinte.

4)

Q56740 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte II

Conforme a Lei Complementar nº412, de 26 de junho de 2008, é correto afirmar:

a) O servidor pertencente a outro ente da Federação, quando cedido a poder ou órgão do Estado de Santa Catarina, com ou sem ônus, permanecerá vinculado ao seu regime de origem.
b) Considera-se dependente para os fins de Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina o filho solteiro menor de 24 (vinte e quatro) anos.
c) Ocorre perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina na hipótese de doença grave.
d) A contribuição previdenciária será devida ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina pelos segurados e pensionistas, com alíquota de 8% (oito por cento) calculada sobre o salário de contribuição.
e) A contribuição previdenciária não incide sobre a gratificação natalina.

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