Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q330575 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

Com fundamento na Lei Estadual n.º 287/79, no caso de

necessidade de realização de despesa miúda, em regime de

adiantamento, quando não há como se obter o competente

recibo, o titular do adiantamento:

a)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com o visto da autoridade requisitante;
b)
realizará a despesa desde que previamente autorizado pelo ordenador de despesa;
c)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas,a relacionará com o visto do ordenador de despesa;
d)
realizará a despesa e, por ocasião da prestação de contas, a relacionará com os vistos da autoridade requisitante e do ordenador;
e)
não realizará a despesa.

2)

Q330582 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização de órgãos, de entidades e de responsáveis por bens e dinheiros públicos da administração direta e indireta do Estado e de municípios jurisdicionados. Essa fiscalização é exercida, sobre todos os aspectos a seguir, EXCETO:

a) contábeis, financeiros, orçamentários, patrimoniais e operacionais;
b) gestão de pessoal;
c) aplicação das subvenções;
d) limites e procedimentos legais da execução de despesas;
e) arrecadação ou renúncia de receitas.

3)

Q330614 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

José da Silva, servidor ocupante de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, elegeuse Deputado Estadual. Sobre a disciplina jurídica de seu afastamento para exercício de mandato eletivo, pode-se afirmar que José da Silva:

a) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento de ambas as remunerações;
b) havendo compatibilidade de horário, poderá acumular seu cargo efetivo com seu mandato de Deputado, fazendo jus ao recebimento da remuneração pelo mandato mais 70% dos vencimentos de seu cargo efetivo;
c) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, facultando-lhe optar pelo recebimento da maior remuneração;
d) terá de se afastar de seu cargo efetivo para exercício do mandato, e receberá a remuneração pelos dois cargos;
e) terá de se afastar de seu cargo efetivo para o exercício do mandato, sendo computado o tempo de afastamento para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.

4)

Q330612 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

Carlos José, Prefeito de um município no Estado do Rio de Janeiro, sem prévia autorização legislativa, editou um decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno subutilizado do Estado do Rio de Janeiro, alegando que iria construir um hospital. A conduta do Prefeito está:

a) correta, desde que realize a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro, antes de prosseguir na imissão na posse, e que não altere a finalidade que embasou o decreto expropriatório;
b) errada, pois deveria ter obtido prévia autorização legislativa por se tratar de bem público e ter realizado a justa e prévia indenização ao proprietário Estado do Rio de Janeiro;
c) errada, porque, em regra, bens públicos não podem ser desapropriados, exceto no caso previsto na Constituição, em que a União pode desapropriar bens dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante prévia autorização legislativa;
d) errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, assim como o estado membro também não pode fazê-lo em relação a um município;
e) errada, pois o município não pode desapropriar bem do estado membro, mas o estado membro pode fazê-lo em relação a um município situado dentro de seu território, com prévia autorização legislativa.

5)

Q330615 - FEMPERJ - 2012 - TCE - RJ - Analista de Controle Externo - Direito,

Sobre o ingresso no serviço público do Estado do Rio de Janeiro, através de concurso público, o ordenamento jurídico atual prevê que:

a) após dois anos de efetivo exercício das funções, o servidor adquire estabilidade;
b) o candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, pelo prazo de seis a doze meses, período em que perceberá o valor correspondente a 80% do vencimento do cargo, sendo-lhe assegurada a diferença, se nomeado afinal;
c) a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;
d) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
e) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em regular concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

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