A Lei no 8.112/1990 prevê que é requisito básico para investidura em cargo público a
Um servidor, em duas oportunidades, ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, ações que resultaram na aplicação de penalidades disciplinares.
Nesse caso, conforme dispõe a Lei no 8.112/1990, em relação ao primeiro e ao segundo ato de indisciplina, foram aplicadas, respectivamente, as penas de
Determinado servidor se aposentou voluntariamente em 1o/3/2018. Em 10/4/2022 solicitou o retorno à atividade. A administração demonstrou interesse nesse retorno e verificou que ele era estável quando na atividade e que o cargo estava vago.
Nesse caso, o retorno à atividade desse servidor é possível mediante
