Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828525 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

A Lei Complementar no 491/2010 estabelece o Estatuto Jurídico Disciplinar aplicável na Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Consoante tal diploma,

a) admite-se a adoção do ajustamento de conduta, como medida disciplinar alternativa, para qualquer infração aos deveres funcionais.
b) a sindicância pode ter natureza punitiva, no caso de aplicação de penalidade de suspensão de até 30 dias
c) para infrações como abandono de cargo, acumulação ilegal e inassiduidade, adota-se procedimento disciplinar de natureza sumária, em que é dispensada a instrução processual
d) a autoridade que, de qualquer modo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público tem a discricionariedade de determinar a apuração dos fatos
e) em caso de revelia, será designado um servidor, obrigatoriamente bacharel em direito, como defensor do acusado

2)

Q828524 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Lei no 6.745/1985), a estabilidade

a) é condição necessária para o progresso funcional
b) diz respeito ao cargo e não ao serviço público
c) propicia a aposentadoria compulsória, em caso de extinção do cargo
d) é o direito que todo servidor estatutário adquire, após aprovação em avaliação especial de desempenho, ao final do período de estágio probatório.
e) é condição necessária para a concessão de licença para fins eleitorais

3)

Q828528 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Acerca da Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, o Código regente (Lei no 5.624/1979) estatui que

a) a direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juiz, será exercida preferencialmente pelo magistrado mais antigo que aceite a indicação, com mandato de 2 anos
b) as Comarcas são classificadas em 4 entrâncias comuns e uma entrância especial
c) o juiz substituto não vitalício terá função itinerante, com exercício em qualquer comarca ou vara do Estado, mediante designação do Presidente do Tribunal, tendo competência limitada, pois não poderá praticar os atos reservados por lei ao juiz vitalício.
d) o Tribunal de Justiça poderá reunir duas ou mais comarcas para que constituam uma “comarca integrada”, o que significa que haverá um único juiz oficiante para as comarcas reunidas
e) o Tribunal de Justiça, órgão supremo do Poder Judiciário do Estado, compõe-se de 26 desembargadores, sendo que seu Órgão Especial é formado pelos 13 membros mais antigos da Corte

4)

Q828527 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

a) aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura
b) disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça
c) indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista
d) exercer a correição permanente do Tribunal
e) dar posse aos juízes substitutos

5)

Q828526 - FCC - 2022 - TJ-SC - Analista Administrativo

Silas era titular em cargo efetivo de assistente de educação, na Secretaria da Educação do Estado, e foi aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo de técnico judiciário auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado. Em vista da aprovação, exonerou-se do primeiro cargo e, após nomeação e formalidades de praxe, tomou posse do cargo pertencente ao Tribunal de Justiça. Durante o estágio probatório, soube-se que assediou uma estagiária do Tribunal e, por força dessa conduta, instaurou-se processo administrativo disciplinar. Nesse ínterim, em razão da avaliação final no estágio probatório, Silas foi exonerado do cargo, antes que fosse concluído o processo administrativo disciplinar.

Diante de tal situação

a) a exoneração foi nula, em razão de vício do motivo, pois a Administração deveria aguardar o término do processo disciplinar
b) o processo administrativo disciplinar deve ser transferido para a Secretaria de Educação, em vista da recondução do servidor ao cargo de origem
c) não deveria ter sido aberto processo administrativo disciplinar, pois esse só se aplica aos servidores que já alcançaram a estabilidade
d) não deveria ter sido exonerado o servidor, aguardando-se o término do processo administrativo disciplinar, ainda que após o período de estágio probatório
e) a exoneração do servidor, caso condenado no processo administrativo disciplinar, será convertida em demissão

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