Com relação à Comissão Permanente de Ética e Disciplina, considere:
I. Será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, todos servidores estáveis, do quadro do Poder Judiciário do Estado do Ceará, presidida por servidor que for designado pela autoridade competente, que colocará à disposição da Comissão o pessoal necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos.
II. Poderá solicitar assessoramento técnico-jurídico à Auditoria Administrativa e à Consultoria Jurídica.
III. Seus membros e os seus respectivos suplentes serão designados pelo Presidente da Comissão, para mandato de três anos, não sendo permitida a recondução.
IV. Seus membros desempenharão suas atribuições sem prejuízo do exercício de seus respetivos cargos.
De acordo com a Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará, está correto o que se afirma APENAS em
Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar, considere:
I. Seu rito se desenvolve nas seguintes fases: instauração; instrução; defesa e julgamento, sendo dispensado o relatório por se tratar de rito sumário.
II. Na fase de instauração, cabe ao Presidente da Comissão de Ética e Disciplina comunicar os atos processuais por meio de citação ou intimação do servidor, devendo o processo ser concluído no prazo improrrogável de 90 dias.
III. Na fase de defesa, será concedido ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa.
IV. Na fase de instrução, cabe aos membros da Comissão, dentre outras atividades, promover a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
De acordo com o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução no 08/2017 do Órgão especial do Estado do Ceará – Anexo II), está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (aprovado pela Resolução no 08/2017 do Órgão especial do TJ do Estado do Ceará – Anexo I), quando se tratar de servidor ocupante dos cargos de Alta Gestão e quando se tratar dos demais servidores, a Comissão de Ética e Disciplina deverá comunicar a instauração do processo de apuração ao envolvido, com imediata ciência,
