Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840519 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei n^o 9.826/1974), o funcionário que causar danos a terceiros, quando no exercício de suas funções,

a) deve ser acionado diretamente pela vítima, respondendo civilmente pela reparação dos danos causados.
b) não pode ser demandado a responder pelos danos causados, nem direta, nem regressivamente.
c) enseja responsabilidade do Estado pela reparação dos danos, cabendo ação regressiva contra o servidor em caso de dolo ou culpa.
d) não enseja responsabilidade do Estado, salvo comprovação de culpa ou dolo do servidor.
e) responde civilmente pela reparação de danos causados, excluída, neste caso, a apuração de responsabilidade disciplinar, sob pena de dupla penalização.

2)

Q840518 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A constituição, por um ente da federação, de uma pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, cujos funcionários estão sujeitos ao regime de trabalho celetista, contratados mediante prévio concurso público, consubstancia-se em uma

a)
sociedade de economia mista, cuja criação é autorizada por lei, da qual devem constar os objetivos de atuação da pessoa jurídica, o que não dispensa o procedimento regular de instituição das sociedades por ações.
b)
autarquia prestadora de serviços públicos, hipótese em que, embora sujeita ao regime jurídico de direito privado, sofre inferências dos princípios de direito público.
c)
empresa pública, que admite a composição entre capital público e privado, mas não prescinde de manter o controle acionário sob poder do ente público que a criou por meio da edição de lei.
d)
fundação pública, na qual, embora o capital social seja majoritariamente público, apresenta relevante participação privada na gestão do escopo da pessoa jurídica.
e)
autarquia fundacional, única pessoa jurídica de direito privado à qual pode ser transferida a titularidade do serviço público que presta.

3)

Q840520 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao Conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.

A Lei estadual n^o 14.786/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do quadro III – Poder Judiciário do Estado do Ceará, estabelece sua composição em

a) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo funcional, todos dependentes de prévia submissão a concurso público.
b) cargo de provimento efetivo, cargo de provimento em comissão e função, somente o primeiro dependente de prévio concurso público para nomeação.
c) cargo de provimento efetivo, cargo de carreira e cargo em comissão, somente o último dispensando prévia realização de concurso público para nomeação.
d) cargo comissionado, cargo efetivo e cargo de classe, os dois últimos dependentes de prévia realização de concurso público para provimento.
e) função pública, cargo comissionado e cargo de carreira, apenas o primeiro prescindindo de realização de concurso público para provimento.

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Q840519 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

Direito Administrativo

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Q840520 - FCC - 2022 - TJ-CE - Analista Judiciário - Infraestrutura de TI

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