Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837791 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,

a) a autoridade judicial é a única competente para determinar o afastamento do agressor do lar.
b) Aline vai ter direito de ser notificada quando seu agressor for preso e quando sair da prisão.
c) o rol de medidas protetivas é taxativo.
d) Aline, para facilitar o andamento do processo, poderá entregar a notificação ao agressor.
e) a Polícia não poderá ser acionada para auxiliar na retirada dos bens da residência do casal.

2)

Q837804 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência

a) moral, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.
b) patrimonial, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força.
c) física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
d) sexual, entendida como qualquer conduta que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
e) psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

3)

Q837794 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n^o 9.099/1995. A suspensão condicional do processo

a) não pode prever a reparação do dano pelo agente e nem o comparecimento em juízo.
b) destina-se a crimes em que a pena mínima cominada foi igual ou inferior a 3 anos.
c) tem como condições a proibição de frequentar determinados lugares e o comparecimento mensal em juízo.
d) exige que o agente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática do delito.
e) exige prova de que o agente não integre organização criminosa.

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Q837791 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Legislação Penal Especial

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