Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837785 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

a) aceitação social.
b) intervenção mínima.
c) reserva legal.
d) isonomia.
e) ampla defesa.

2)

Q837789 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

a) do dolo por erro de tipo.
b) da imputabilidade.
c) da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
d) do dolo por erro de proibição.
e) de ilicitude.

3)

Q837788 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

a) desistência voluntária.
b) arrependimento eficaz.
c) tentativa.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

4)

Q837787 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

a) uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.
b) Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.
c) a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.
d) ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.
e) é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

5)

Q837786 - FCC - 2022 - DPE - AM - Analista - Ciências Jurídicas

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

a) para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.
b) a pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.
c) a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
d) na primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.
e) para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

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