Acerca da organização do Estado, integra a Administração Pública Direta a
Constitui um dos elementos ou requisitos do ato administrativo a
São dois princípios constitucionais que regem a Administração Pública:
No campo da gestão de contratos, não se confundem as figuras do gestor de contrato e do fiscal do contrato.
O primeiro (gestor de contrato) é conhecido como o curador do princípio da