A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece:
Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:
Sobre a Segurança Pública, a Constituição do Estado do Amapá estabelece:
Sobre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição do Estado do Amapá explicitamente estabelece: