Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q791443 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Ao dispor sobre Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso, a Constituição Federal estabelece que

a) o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
b) entende-se, exclusivamente, como entidade familiar a comunidade formada por ambos os pais e seus descendentes.
c) fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é decisão conjunta do Estado e do casal, competindo ao primeiro propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
d) a lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração anual, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.
e) o casamento é civil e gratuita a sua celebração, exclusivamente para quem for reconhecidamente pobre, na forma da lei.

2)

Q791442 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

a) somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
b) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível
d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.

3)

Q791439 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Diante do que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos:

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em dinheiro.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo, contudo, após a sua constituição, vedada a interferência do Estado em seu funcionamento.
c) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu conteúdo possa causar risco à segurança da sociedade e do Estado.
d) São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
e) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

4)

Q791441 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

5)

Q791440 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Considere as seguintes situações hipotéticas:

Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador
da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.
Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil
há quinze anos ininterruptos.
Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de
tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

À luz da Constituição Federal, considerados apenas os elementos fornecidos,

a) Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.
b) Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
c) Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.
d) Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.
e) Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

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