Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q753239 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a

a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.

2)

Q753241 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

a) opinar sobre projetos de lei a serem votados pelo Congresso Nacional em matérias polêmicas, assim consideradas as que obtenham aprovação por quórum qualificado em ambas as casas legislativas.
b) decidir, de forma vinculante, sobre lei já aprovada pelo Congresso Nacional, desde que aprovada por dois terços dos senadores.
c) apresentar, à Câmara dos Deputados, projeto de lei, desde que subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) revogar mandato eletivo de parlamentar, federal ou estadual, desde que não tenha havido procedimento relativo a falta por ele praticada na casa legislativa de origem.
e) apresentar, ao Senado Federal, projeto de lei ordinária ou complementar subscrito por, no mínimo, cinco décimos por cento do eleitorado nacional.

3)

Q753240 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

a) democracia como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
b) garantia do desenvolvimento nacional como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
c) soberania e construção de uma sociedade livre, justa e solidária como objetivo do Estado Democrático de Direito.
d) prevalência dos direitos humanos como fundamento do Estado Democrático de Direito.
e) cidadania como princípio de regência das relações internacionais da República Federativa do Brasil.

4)

Q753243 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

a) a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento.
b) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
c) o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d) a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei.
e) a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

5)

Q753242 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Administrativo

Em uma situação hipotética, Carlos Lúcio, professor titular de Direito Penal de Universidade do Rio de Janeiro, nascido em Madri, Espanha, de tradicional família de juristas lusitanos, com apenas 37 anos de vida já tem 12 livros publicados, além de ter também larga experiência como pregador evangélico em sua terra natal, de onde saiu aos 25 anos de idade. Todavia, ele teve sua indicação ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal rejeitada. Isso ocorreu porque Carlos Lúcio, pelas regras da Constituição Federal de 1988, NÃO

a) é juiz nem membro do Ministério Público.
b) tem notável saber jurídico e nem residência em Brasília.
c) é brasileiro nato.
d) observou o princípio do Estado laico.
e) tem a idade mínima para o cargo.

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