Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q743053 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O princípio da separação de poderes, erigido como cláusula pétrea da Constituição da República, traduzindo o sistema de freios e contrapesos do regime democrático, impõe restrições à atividade do Poder Legislativo, entre as quais, I. inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar instituindo programas de governo, que estabeleçam competências ou atribuições específicas para órgãos da Administração. II. vedação à apresentação de projetos de lei que gerem despesa, salvo na forma de emenda à Lei Orçamentária Anual. III. restrição ao poder de emendar projetos de iniciativa privativa do Chefe do Executivo quando a emenda não guarde pertinência temática com a proposição original, apresentando matéria diversa. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) I e III.
d) III.
e) II e III.

17)

Q743058 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A implantação de um conjunto habitacional de baixa renda por determinado Estado deve

a) passar por todas as instâncias de aprovação existentes, municipal, estadual e federal, em face da inexistência de hierarquia entre os entes, não cabendo a exigência de observância da legislação ambiental no caso de se tratar de empreendimento financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
b) obedecer a legislação ambiental vigente, dispensada, no entanto, a submissão às normas municipais, especialmente zoneamento e plano diretor, por se tratar de ente público hierarquicamente superior.
c) se submeter à legislação que rege o parcelamento do solo, dispensada, no entanto, a previsão de áreas verdes e institucionais em razão da natureza do empreendimento.
d) observar a legislação municipal vigente, tendo em vista que inexiste hierarquia entre os entes federados, devendo ser respeitada a repartição de competências constitucional.
e) se submeter às normas gerais federais que tratam sobre uso e ordenação do solo, em face da hierarquia federativa, dispensada a observância de normas estaduais e municipais, porque inferiores àquelas.

18)

Q742966 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Considerando a ausência de lei federal na matéria, determinado Estado editou lei, de iniciativa parlamentar, para o fim de exigir que os ônibus que realizam o serviço público de transporte coletivo municipal e intermunicipal de passageiros contem com equipamentos redutores de estresse aos motoristas e cobradores. Trata-se de norma que, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, revela-se

a)
inconstitucional, uma vez que apenas poderia dispor sobre equipamentos dos ônibus que realizam o serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, já que o transporte coletivo municipal se insere no âmbito da competência municipal.
b)
constitucional, uma vez que, embora disponha sobre transporte, matéria de competência privativa da União, a ausência de lei federal permite aos Estados legislar sobre questões específicas de seu interesse.
c)
constitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência legislativa concorrente entre União e Estados, que poderão exercer a competência legislativa plena na ausência de norma federal.
d)
inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de iniciativa legislativa privativa dos Chefes do Poder Executivo estadual e municipal.
e)
inconstitucional, uma vez que dispõe sobre matéria de competência privativa da União, que poderia ser objeto de lei estadual apenas na hipótese de lei federal autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas na matéria.

19)

Q742973 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Certo Estado, ao editar lei dispondo sobre a estrutura dos órgãos do Poder Executivo, determinou, entre outras medidas:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, promover as reformas necessárias à adequação dos órgãos, entes e unidades integrantes das suas estruturas básica e operacional, compreendendo:

I. criação e extinção, fixando-lhes as respectivas competências, denominações e atribuições;

II. vinculação, denominação e estrutura operacional;

III. a criação e as atribuições de cargos públicos.

À luz da Constituição Federal, trata-se de lei que se mostra

a) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos públicos, e que fixe as respectivas competências e atribuições, bem como para que crie cargos públicos e que defina suas atribuições.
b)
constitucional, uma vez que cabe ao Poder Executivo dispor sobre as matérias que a Lei delegou à disciplina por Decreto, sendo esse o instrumento normativo adequado para instituir regulamentos para a fiel execução das leis.
c) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, uma vez que as demais matérias se inserem no âmbito da competência constitucional do Governador para discipliná-las mediante Decreto.
d) inconstitucional no que toca à autorização para que Decreto crie e extinga órgãos, bem como para que crie cargos públicos, embora possa a Lei delegar ao Governador a fixação das atribuições de cargos públicos por Decreto.
e) inconstitucional apenas no que toca à autorização para que Decreto crie cargos públicos, bem como para que defina suas atribuições, podendo delegar ao Governador a disciplina das demais matérias por Decreto.

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