Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q777330 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No caso de morte do ofendido, a ordem preferencial para se exercer o direito de queixa, segundo o que dispõe o Código de Processo Penal, é

a) ascendente, descendente e cônjuge.
b) cônjuge, ascendente, descendente e irmão.
c) descendente, ascendente e irmão.
d) ascendente, descendente e representante legal.
e) cônjuge, descendente, ascendente e tutor ou curador.

2)

Q777335 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que

a) for amigo íntimo ou inimigo capital do acusado.
b) o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
c) for credor ou devedor do acusado.
d) seu cônjuge, ascendente ou descendente estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.
e) for cotista ou acionista de sociedade interessada no processo.

3)

Q777334 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando: I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado. IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

4)

Q777339 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código de Processo Penal, o procedimento será comum ou especial. O procedimento comum será ordinário,

a) sumário ou sumaríssimo.
b) ou extraordinário.
c) do Tribunal do Júri ou sumário.
d) do Tribunal do Júri, sumário ou sumaríssimo.
e) ou das infrações penais de menor e médio potencial ofensivo.

5)

Q777333 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

a) a prevenção.
b) o lugar em que se consumar a infração penal.
c) a distribuição do termo circunstanciado.
d) o lugar em que foi praticada a infração penal.
e) o domicílio ou residência do autor do fato.

6)

Q777338 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

a) sete jurados.
b) vinte e cinco jurados.
c) vinte e um jurados.
d) nove jurados.
e) quinze jurados.

7)

Q777340 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

As nulidades relativas deverão ser arguidas

a) antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.
b) ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.
c) nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.
d) nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.
e) nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

8)

Q777332 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:

a) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
b) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e o pedido de condenação.
c) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas e pedido alternativo para o caso de desclassificação do crime.
d) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e da vítima ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-los, a classificação do crime e o rol completo das provas que se pretende produzir.
e) Exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime, o rol das testemunhas, o pedido de condenação e o procedimento a ser observado.

9)

Q777337 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Sobre o desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri, é correto afirmar que

a) na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento até o trânsito em julgado do recurso.
b) deferido o desaforamento, o julgamento será realizado em comarca de outra região para que cessem os motivos que o justificaram.
c) a competência para apreciar o pedido é do tribunal de segundo grau, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz presidente.
d) poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de dezoito meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
e) a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal, o local onde o acusado estiver preso e a certeza da parcialidade do júri são as principais causas que justificam o desaforamento.

10)

Q777324 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a)
Para a configuração da violência doméstica e familiar, prevista na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), não se exige a coabitação entre autor e vítima.
b)
A suspensão condicional do processo, prevista na Lei no 9.099/1995, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n°11.340/2006).
c) É possível a aplicação de prestação de serviços a entidades públicas, bem como a limitação temporária de direitos ao autor de crime, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, contra a mulher.
d) Permanece pública condicionada à representação a ação penal para o crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no ambiente doméstico.
e)
A transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006).

11)

Q777329 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, concluído o inquérito policial, o delegado deverá

a) remeter os autos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
b) remeter os autos ao Ministério Público, pois é o titular constitucional da ação penal.
c) arquivar os autos na repartição policial, onde aguardarão a iniciativa do ofendido.
d) intimar o ofendido do prazo decadencial para a propositura de ação penal.
e) entregar os autos ao ofendido ou seu representante legal, comunicando o juízo competente.

12)

Q777331 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Estabelece o Código de Processo Penal que o Ministério Público velará pela indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada. Sobre o tema, é correto afirmar:

a) Caso julgue necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares, o Ministério Público terá o prazo de três dias para aditar a queixa.
b) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deverá ser aceita pelo beneficiário.
c) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.
d) Em caso de abandono da ação penal privada pelo querelante, o Ministério Público deverá assumir a acusação.
e) Na hipótese de ação penal perempta, o Juiz, somente após ouvir o Ministério Público, poderá declarar extinta a punibilidade do querelado.

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