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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q710431 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Provas: FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público
Disciplina:

Direito da Pessoa com Deficiência

 - Assuntos: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 de 2015

De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para

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