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De acordo com previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência NÃO afeta a plena capacidade civil da pessoa, para
casar-se e constituir união estável ou para exercer o direito à adoção.
conservar sua fertilidade ou para outorgar procuração.
exercer direito à adoção ou para outorgar procuração.
casar-se e constituir união estável ou para firmar contrato.
exercer seu direito reprodutivo ou para dispor em testamento.
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