Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q711737 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considere as seguintes assertivas a respeito do inquérito policial:

I. É incompatível com a Constituição Federal o dispositivo do Código de Processo Penal segundo o qual A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

II. A autoridade policial poderá negar ao advogado do indiciado o acesso à todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, ainda que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

III. A autoridade policial não poderá negar ao advogado do indiciado o acesso às transcrições de interceptações telefônicas de conversas mantidas pelo indiciado, já documentadas nos autos do inquérito policial, caso digam respeito ao exercício do direito de defesa.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está correto o que se afirma APENAS em

a)
I.
b)
II.
c)
III.
d)
I e II.
e)
I e III.

2)

Q711759 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre a competência, é correto afirmar:

a) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu.
b) Os casos mais graves são de competência da justiça federal.
c) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida.
e) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri.

3)

Q711758 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão:

a) A monitoração eletrônica só pode ser aplicada em caso de crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
b) A prisão preventiva só será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.
c) Em caso de descumprimento de medida cautelar, deve o juiz de imediato decretar a prisão preventiva, sendo vedada a substituição por outra medida.
d) A internação provisória é cabível em caso de furto quando os peritos concluírem ser inimputável o acusado e houver risco de reiteração.
e)
É vedada a aplicação cumulativa de medidas cautelares diversas da prisão, sob pena de bis in idem.

4)

Q711760 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:

a) A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
b) A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
c) A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
d) A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
e) A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

5)

Q711752 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre os regimes de cumprimento de pena:

a) A pena de detenção deve ser cumprida em regime inicial aberto, enquanto a de reclusão permite os regimes aberto, semiaberto e fechado.
b) O crime de roubo não permite o início de cumprimento de pena em regime aberto em razão da gravidade do delito.
c) A reincidência possui relevância na progressão de regime, mas não influencia a determinação do regime inicial de cumprimento de pena.
d) O Código Penal impede a avaliação negativa das circunstâncias judiciais para aplicação da pena-base e para agravar o regime inicial de cumprimento de pena no mesmo caso, pois configuraria bis in idem.
e) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto.

6)

Q711757 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O recurso de apelação

a) possibilita um juízo de retratação pelo juiz em até 48 horas.
b) é cabível em face da decisão que pronunciar o réu.
c) é cabível na execução penal em face da decisão que nega a progressão de regime.
d) é cabível em face de decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.
e) deve ser interposta no prazo de 15 dias, com prazo em dobro para a Defensoria Pública.

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