Questões de Concurso – Aprova Concursos

Tomar todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação baseada em deficiência, por parte de qualquer pessoa, organização ou empresa, desde que não privada.

Adotar medidas necessárias para revogar leis que possam constituir discriminação contra a pessoa com deficiência.

Reconhecer que o fator limitador da pessoa com deficiência é sua própria deficiência e não o ambiente em que a pessoa está inserida.

Proteger a pessoa com deficiência por meio da interdição civil.

Assegurar que todos os programas e instalações destinados a atender pessoas com deficiência sejam monitorados por autoridades locais, ligados ao poder central executivo do Estado.

à não submissão à institucionalização forçada, como direito ligado à vida.

ao diagnóstico e intervenções precoces, como direito fundamental ligado à saúde.

de consentir de forma prévia, livre e esclarecida, antes de qualquer procedimento, hospitalização ou pesquisa científica, como direito ligado à reabilitação.

de reserva de percentual de unidades habitacionais, oriundas de programas habitacionais, mesmo no caso de não surgirem interessados, como direito ligado à habitação.

de prioridade no atendimento, com maior facilidade no campo de trabalho, como direito ligado à assistência e previdência social.

Cobrar valores adicionais para inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.

Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência, exceto se a natureza do cargo assim justificar.

Deixar de cumprir ordem judicial ou administrativa expedida na ação civil prevista pela Lei nº 7.853/1989.

Cometer ato discriminatório contra pessoa com deficiência que seja menor de 18 anos e maior de 65 anos de idade.

Deixar de socorrer pessoa com deficiência que não consiga, por meios próprios, solicitar socorro médico ou paramédico.