Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q619783 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

No que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastável

a)
nos atos vinculados, a fim de que se verifique as razões de mérito do administrador para a edição e se há fundamento na legislação aplicável ao caso.
b)
nos atos administrativos discricionários, para que possa ser demonstrada a existência do motivo que justifica a edição do ato, bem como sua legalidade.
c)
tanto nos atos vinculados quanto nos atos discricionários, para que se verifique se os motivos de conveniência e oportunidade são aderentes ao que está prescrito na lei.
d)
nos atos discricionários, para que se verifique se os pressupostos fáticos preenchem os requisitos legais específicos que determinam a edição daqueles.
e)
nos atos discricionários, para que possa ser identificado o mérito do ato, possibilitando o controle de legalidade sobre os mesmos e, em consequência, eventual hipótese de revogação do mesmo.

2)

Q619782 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o ingresso no serviço público dá-se mediante concurso público e a investidura no cargo público ocorre com a posse. Dessa forma, considerando as formas de provimento de cargo público, a posse

a) é requisito essencial para todas as formas de provimento de cargo público.
b) deve se dar imediatamente após a publicação do ato de provimento no cargo público, sob pena de ser considerada desistência.
c) deve ocorrer no prazo de 5 dias úteis contados da publicação do ato de provimento, sob pena de revogação do ato de provimento no cargo público.
d) será sucedida de inspeção médica que, se não for favorável, ocasionará a anulação do ato de provimento.
e) só tem lugar quando o provimento se dá por meio de nomeação.

3)

Q619781 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determinada ação. Posteriormente o Ministério Público apurou que referido servidor público recebeu vantagem em pecúnia para essa conduta, que foi repetida pelo menos duas vezes, retardando o trâmite do processo. Em razão disso

a) o Ministério Público pode propor ação de improbidade por ato que gera prejuízo ao erário, sendo necessário comprovar a ocorrência de dolo, mas ficando o prejuízo causado presumido pelo descumprimento do dever de ofício.
b) o servidor pode responder por ação de improbidade por violar princípios que regem a Administração pública, independentemente de dolo, podendo lhe ser imputada multa e a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente.
c) a conduta do servidor público pode configurar infração disciplinar punível com suspensão, mas não configura ato de improbidade em razão dos prejuízos ficarem circunscritos às partes do processo, não atingindo o erário público.
d) o Ministério público pode ajuizar ação de improbidade por ato que gera enriquecimento ilícito, estando demonstrado o dolo, requisito subjetivo de configuração dessa modalidade de ato ímprobo.
e) a conduta do servidor incidirá na modalidade de ato de improbidade cujos requisitos se mostrarem mais predominantes em relação aos fatos, a exemplo da relevância da vantagem econômica recebida culposa ou dolosamente, que configura o tipo que gera enriquecimento ilícito.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q619783 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Direito Administrativo

Q619782 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Direito Administrativo

Q619781 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Contabilidade

Direito Administrativo