Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q619969 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Joaquim é pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade. Joaquim pretende obter junto aos órgãos de trânsito competentes, credencial para poder estacionar seu veículo em vagas reservadas de estacionamentos e vias públicas, nos moldes do que preceitua a Lei nº 13.146/2015. A propósito do tema, a citada credencial

a)
ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida em todo território nacional.
b)
não é cabível para a hipótese na qual se enquadra Joaquim.
c)
ficará vinculada à pessoa de Joaquim, bem como ao familiar por ele indicado e é válida apenas no Estado onde reside Joaquim.
d)
ficará vinculada apenas à pessoa de Joaquim e é válida em todo o território nacional.
e)
destina-se às vagas reservadas de estacionamentos abertos ao público, de uso público, não cabendo para estacionamentos privados de uso coletivo.

2)

Q619971 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Claudia, 35 anos, pessoa com deficiência, ao procurar por determinado plano de saúde, foi atendida por Manoel, pessoa responsável. O ingresso ao plano de saúde, em razão de sua deficiência, foi dificultado por Manoel, cobrando, inclusive, valores exorbitantes para a obtenção do plano. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a conduta de Manoel

a)
constitui crime punível com pena de reclusão e multa.
b)
não constitui crime.
c)
constitui crime punível com pena de detenção e multa.
d)
constitui crime punível com pena de detenção, inexistindo multa nessa hipótese.
e)
constitui crime punível com pena de detenção, com agravante específico em razão da circunstância em que praticado.

3)

Q619983 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que se refere ao direito à educação da pessoa com deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros, a oferta de educação

a)
monolíngue, em Libras, em escolas e classes monolíngues e em escolas inclusivas.
b)
bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
c)
bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
d)
bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade oral da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
e)
bilíngue, na modalidade oral da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

4)

Q619968 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Conforme preceitua a Lei nº 13.146/2015, hotéis, pousadas e similares já existentes deverão disponibilizar, pelo menos,

a)
3% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.
b)
5% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.
c)
10% de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 unidade acessível.
d)
10% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.
e)
5% de seus dormitórios acessíveis, garantidas, no mínimo, 2 unidades acessíveis.

5)

Q619970 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere:

I. A pessoa com deficiência, em nenhuma circunstância, poderá ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido.

II. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela não poderá ser suprido.

III. Na hipótese denominada estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, está correto o que consta em

a)
I e III, apenas.
b)
II, apenas.
c)
I, II e III.
d)
I e II, apenas.
e)
III, apenas.

6)

Q619982 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado Estado requereu à autoridade competente certidão necessária à instrução de medida judicial destinada à proteção dos interesses difusos da pessoa com deficiência. A certidão foi negada, em decisão devidamente justificada, por se tratar de hipótese em que o interesse público impõe sigilo. Nos termos da Lei nº 7.853/1989, a medida judicial pretendida pelo Estado

a)
poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, não cabendo ao juiz, em qualquer hipótese, requisitar a certidão, tendo em vista o exaurimento do tema na seara administrativa.
b)
não poderá ser proposta, haja vista a ausência da certidão.
c)
poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença.
d)
poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento e, salvo quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até a fase recursal.
e)
poderá ser proposta desacompanhada da certidão negada, cabendo ao juiz, após apreciar os motivos do indeferimento, inclusive quando se tratar de razão de segurança nacional, requisitá-la, hipótese em que o processo correrá em segredo de justiça até o trânsito em julgado da sentença.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!