Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q592675 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

a) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.
c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
d) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
e) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

2)

Q592673 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre as pessoas jurídicas, à luz do Código Civil:

a) O prazo decadencial para anulação da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, é de 5 anos, contado o prazo da publicação da sua inscrição no registro.
b) Os partidos políticos são considerados pessoas jurídicas de direito público.
c) O juiz poderá nomear administrador provisório à sociedade, a requerimento de qualquer interessado, se a administração da pessoa jurídica vier a faltar.
d) Se uma determinada pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em regra, por no mínimo 1/3 dos votos dos presentes.
e) Cassada a autorização para funcionamento da pessoa jurídica ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.

3)

Q592677 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de 3 anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. No tocante às cláusulas especiais à compra e venda, trata-se especificamente da

a) venda com reserva de domínio.
b) preempção.
c) preferência.
d) retrovenda.
e) venda a contento.

4)

Q592676 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

a) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.
c) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.
d) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
e) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

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