Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q620806 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito da escrituração das sociedades empresárias, vigora a seguinte regra:

a) As restrições estabelecidas em lei ao exame da escrituração empresarial, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, que só por ordem judicial poderão fiscalizar a regularidade dos lançamentos respectivos.
b) Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados em Cartório de Títulos e Documentos, esteja inscrito ou não o empresário.
c) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, mesmo que constem de livro próprio, autenticado regularmente.
d) A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas fica dispensada do uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
e) O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

2)

Q620805 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Considere as seguintes asserções:

I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

II . Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.

III . Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III .
b) I e II .
c) I e III .
d) I.
e) III .

3)

Q620804 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

a) Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.
b) Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.
c) Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.
d) O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.
e) O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

4)

Q620803 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Ocorrendo a alienação de estabelecimento empresarial,

a) o adquirente responde pelo pagamento dos débitos de natureza civil ou mercantil, anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, ressalvada a dispensa de publicação concedida às microempresas e empresas de pequeno porte, e, quanto aos outros créditos, da data do vencimento.
b) o alienante só poderá fazer concorrência ao adquirente, depois de decorridos dois anos do recebimento do preço e, se foi a vista, decorridos dez anos no mesmo Município ou cinco anos em Municípios diferentes.
c) a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da transferência, dada a publicidade da tradição, não podendo o devedor que pagar ao cedente alegar que o fez de boa-fé.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento será ineficaz de pleno direito.
e) o contrato que tenha esse objeto ou o usufruto ou arrendamento do estabelecimento produzirá efeitos imediatos quanto a terceiros, haja vista a celeridade e informalidade dos negócios empresariais.

5)

Q620807 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Quanto aos prepostos, é correto afirmar:

a) Gerente é o preposto, permanente ou temporário, no exercício da sede da empresa, cujos poderes se estendem sobre suas filiais ou sucursais.
b) O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de os sócios da empresa responderem solidariamente pelas obrigações contraídas e o preposto responder subsidiariamente pelos atos do substituto.
c) Salvo autorização expressa ou assentimento tácito, o preposto não poderá negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, direta ou indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi atribuída, sob pena de responder por perdas e danos materiais e morais.
d) Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados e, na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.
e) As limitações contidas aos poderes outorgados ao gerente serão sempre ineficazes em relação às pessoas com quem ela tratar.

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