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Q520930 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei nº 8.987/95 dispõe:

a)
Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.
b)
O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.
c)
A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.
d)
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.
e)
A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

Descobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias,

anotações manuscritas etc.) que a empresa X participou de esquema para fraudar licitações no âmbito da Administração

Estadual. A referida empresa se propôs a celebrar acordo de leniência e colaborar nas investigações, permitindo a identificação

de outras empresas envolvidas e fornecendo provas capazes de acelerar a apuração do ilícito. Diante da situação mencionada,

conclui-se:

a)
Ao celebrar o acordo de leniência, a Administração Pública poderá isentar a empresa das penalidades previstas na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº8.666/93).
b)
A empresa, por tais atividades, pode ser responsabilizada concomitantemente no âmbito civil, administrativo e penal, em vista da independência de tais esferas.
c)
Se a referida empresa cumprir os termos do acordo de leniência e se dispuser a reparar o dano e pagar a multa correspondente, não sofrerá as penas da Lei de Improbidade (Lei Federal no 8.429/92).
d)
Outras empresas do mesmo grupo econômico não se beneficiam do acordo, que tem caráter intuitu personae.
e)
A celebração e o cumprimento do acordo de leniência pela pessoa jurídica afastam a responsabilidade pessoal dos seus dirigentes e administradores no âmbito civil e administrativo.