Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q426963 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Considerados os princípios fundamentais do processo civil,

a)
não se admite a ação meramente declaratória quando já houver ocorrido a violação do direito, porque falta interesse de agir.
b)
para propor a ação é necessário ter interesse e legitimidade, porém isso não se exige para contestá-la.
c)
quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará apenas anulável o ato se, realizado de outro modo, alcançar a finalidade.
d)
quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
e)
salvo quando houver interesse de fato ou de direito, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio.

2)

Q426968 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

José e Pedro celebraram contrato de compra e venda a prestação de um veículo. Tendo Pedro deixado de pagar as prestações, José moveu ação de cobrança e Pedro, ação de rescisão de contrato, por vício redibitório. Nesse caso, há, entre as ações propostas,

a)
coisa julgada.
b)
conexão.
c)
afinidade que não acarreta conexão, litispendência ou continência.
d)
litispendência.
e)
continência.

3)

Q426970 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Pretendendo o réu compensar uma dívida ilíquida, com a do autor, cuja cobrança se dá em ação ordinária, poderá

a)
promover ação declaratória incidental, para ver reconhecido e satisfeito seu crédito.
b)
ajuizar ação monitória, que é o único meio processual de se obter a satisfação de dívida ilíquida não constante de título executivo extrajudicial.
c)
promover a execução de seu crédito perante o mesmo Juízo.
d)
formular pedido contraposto.
e)
propor reconvenção.

4)

Q426962 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Extingue o processo com resolução de mérito

a) a sentença que reconhece a confusão entre autor e réu.
b) a sentença que acolhe a alegação de coisa julgada.
c) apenas a sentença que rejeita ou acolhe, total ou parcialmente, o pedido do autor.
d) a sentença que reconhece a prescrição ou a decadência.
e) a sentença que considera a ação intransmissível por disposição legal.

5)

Q426967 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à capacidade de ser parte, o Código de Processo Civil

a)
só a reconhece para advogados.
b)
a reconhece para alguns entes que não possuem personalidade jurídica.
c)
só a reconhece para as pessoas absoluta ou relativamente incapazes, porque elas devem estar representadas ou assistidas.
d)
só a reconhece para as pessoas físicas ou jurídicas.
e)
só a reconhece para as pessoas físicas, porque as pessoas jurídicas devem ser representadas por um administrador.

6)

Q426961 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

A cláusula de um contrato empresarial que faz compulsó- ria a arbitragem para solução de litígios de natureza patrimonial entre as partes é

a) ineficaz, se quaisquer das partes decidir pelo ajuizamento de uma ação.
b) válida, apenas se se tratar de contrato de adesão, porque coloca qualquer aderente em situação de igualdade.
c) válida, se livremente pactuada, não implicando viola- ção à garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição.
d) nula, ainda que livremente pactuada, porque viola norma de ordem pública.
e) anulável, porque a lei proíbe a arbitragem compulsó- ria em qualquer modalidade de contrato.

7)

Q426966 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Escrevendo na vigência do Código de Processo Civil de 1939, Moacyr Amaral Santos afirmou: Não enumera o Código de Processo Civil vigente os meios de prova admissíveis no sistema brasileiro. Seguindo, nesse ponto, o melhor critério limitou a reportar-se aos meios reconhecidos nas leis substantivas (Prova Judiciária no Cível e Comercial − vol. I, pág. 79 − Max Limonad, Editor de Livros de Direito). Essa afirmação

a)
continua válida para o Código de Processo Civil vigente, porque ele traz um rol exemplificativo de meios de prova, que não colide com o do Código Civil.
b)
é parcialmente válida, porque o Código de Processo Civil em vigor não se refere às provas em espécie.
c)
é parcialmente válida, porque o Código Civil em vigor não mais cuida dos meios de prova.
d)
não mais se sustenta perante a legislação processual vigente, porque ela traz um rol taxativo de meios de prova.
e)
sempre foi equivocada, porque, no Brasil, os meios de prova são taxativos.

8)

Q426965 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz

a) não conhecerá desse pedido.
b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido.
c) poderá, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental no processo ajuizado.
d) indeferirá, de plano, para que não ocorra julgamento extra petita.
e) deverá marcar prazo de dez dias para o autor emendá-la, sob pena de indeferimento da petição inicial.

9)

Q426964 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

NÃO são devidos honorários advocatícios

a) nos embargos à execução.
b) nos processos em que a Fazenda Pública for vencedora.
c) no cumprimento de sentença, em qualquer hipótese, se já tiverem sido arbitrados na ação de conhecimento.
d) no Mandado de Segurança, ainda que o impetrante seja vencedor na impetração.
e) em nenhuma espécie de ação cautelar, porque eles serão arbitrados quando da prolação de sentença na ação de conhecimento.

10)

Q426969 - FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto

No recurso extraordinário, o recorrente deverá

a)
demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifesta- ção de dois terços de seus membros.
b)
comprovar divergência entre o acórdão recorrido com decisão de qualquer Tribunal Superior.
c)
provar iminente dano irreparável ou de difícil repara- ção, para que seja conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
d)
comprovar contrariedade de dispositivo da Constitui- ção Federal ou divergência entre o acórdão recorrido com decisão do Supremo Tribunal Federal.
e)
demonstrar a existência de multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, para que seja admitido na origem e conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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